...
Acesse a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)
1. DEFINIÇÕES
Para maior clareza, consideramos:
Dados pessoais
Qualquer informação que identifique ou torne identificável uma ...
Nesta seção são divulgadas as perguntas frequentes sobre o (a) [nome do órgão ou entidade] e ações no âmbito de sua competência.
Caso o órgão ou entidade disponibilize uma seção de “Perguntas frequentes” ...