Política de Privacidade de Dados

Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN

A Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN valoriza a privacidade e a proteção de dados dos cidadãos, servidores e visitantes de seus canais digitais. Esta Política de Privacidade esclarece como coletamos, armazenamos, utilizamos e protegemos suas informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – GOVERNO DIGITAL

Acesse a Lei nº 14.129/2021 – Governo Digital

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009 – LEI DA TRANSPARÊNCIA

Veja a Lei da Transparência (LC nº 131/2009)

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Consulte a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Acesse a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Acesse a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)

1. DEFINIÇÕES

Para maior clareza, consideramos:

Dados pessoais

Qualquer informação que identifique ou torne identificável uma pessoa (ex.: nome, CPF, e-mail, endereço).

Dados sensíveis

Informações sobre origem racial, saúde, convicção religiosa, orientação sexual, entre outros, coletados apenas quando estritamente necessários e mediante base legal aplicável.

Titular dos dados

Pessoa natural a quem se referem os dados coletados.

Controlador

Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador

Terceiros que realizam o tratamento de dados em nome da Câmara Municipal, mediante contrato e observância da LGPD.

2. QUAIS DADOS COLETAMOS?

2.1. Dados fornecidos voluntariamente

Coletamos informações quando o usuário:

• Preenche formulários eletrônicos;
• Realiza solicitações administrativas;
• Envia e-mails ou mensagens pelos canais oficiais;
• Participa de consultas públicas, audiências ou pesquisas institucionais.

Exemplos de dados coletados

• Nome completo;
• CPF;
• RG;
• Data de nascimento;
• Endereço;
• Telefone;
• E-mail;
• Informações constantes em requerimentos administrativos.

2.2. Dados coletados automaticamente

Dados de navegação

• Endereço IP;
• Tipo de navegador;
• Dispositivo utilizado;
• Páginas acessadas;
• Tempo de navegação.

Registros de acesso

Logs e registros eletrônicos utilizados para fins de segurança, auditoria e prevenção de fraudes.

2.3. Dados obtidos de terceiros

Em determinadas situações, poderão ser recebidos dados provenientes de órgãos públicos ou sistemas governamentais, observadas as hipóteses legais aplicáveis.

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais poderão ser utilizados para:

• Prestação de serviços públicos legislativos;
• Atendimento de solicitações via Ouvidoria e SIC/e-SIC;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Gestão administrativa interna;
• Transparência pública e controle social;
• Melhoria contínua dos serviços digitais;
• Garantia da segurança institucional e tecnológica.

4. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal fundamenta-se nas seguintes bases legais:

• Consentimento do titular, quando necessário;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de políticas públicas;
• Exercício regular de direitos;
• Interesse público;
• Proteção do crédito e prevenção à fraude, quando aplicável.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN não comercializa dados pessoais.

O compartilhamento poderá ocorrer apenas nas seguintes hipóteses:

• Cumprimento de obrigação legal;
• Determinação judicial;
• Compartilhamento com órgãos públicos;
• Prestadores de serviços contratados, observadas cláusulas de confidencialidade e segurança da informação.

6. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

O portal institucional poderá utilizar:

Cookies essenciais

Necessários ao funcionamento básico dos sistemas e serviços digitais.

Cookies analíticos

Utilizados para geração de estatísticas de acesso e melhoria da experiência do usuário.

O usuário poderá desabilitar os cookies diretamente nas configurações do navegador.

7. SEGURANÇA DOS DADOS

A Câmara Municipal adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados pessoais, incluindo:

• Controle restrito de acesso;
• Criptografia de informações sensíveis;
• Monitoramento de sistemas;
• Auditorias periódicas;
• Adoção de boas práticas de segurança da informação;
• Plano de resposta a incidentes.

8. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, o titular poderá:

✅ Confirmar a existência de tratamento de dados;

✅ Solicitar acesso aos dados pessoais;

✅ Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

✅ Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;

✅ Revogar consentimento, quando aplicável;

✅ Solicitar informações sobre compartilhamento de dados;

✅ Apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

COMO EXERCER SEUS DIREITOS?

O cidadão poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):

Responsável pelo Tratamento de Dados

SELMARA MARIA DA COSTA

E-mail Institucional

ouvidoria@cmruybarbosa.rn.gov.br

Portal Oficial

https://www.cmruybarbosa.rn.gov.br

9. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

Os dados pessoais serão mantidos somente pelo período necessário para cumprimento das finalidades legais, administrativas e regulatórias.

Após o término da necessidade de tratamento, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou arquivados conforme exigência legal.

10. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer tempo para adequação à legislação vigente, atualização tecnológica ou aprimoramento dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

As alterações serão publicadas no portal institucional oficial.